AREsp 1804278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (configurando inovação recursal), de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e, consequentemente, tornando inviável a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, não há prova de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Lorenge Construtora e Incorporadora Ltda.; Agravante: Ative Centro Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Do Contrato De Compra E Venda. / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Lorenge Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Ative Centro Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Do Contrato De Compra E Venda. / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (configurando inovação recursal), de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e, consequentemente, tornando inviável a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, não há prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).