REsp 1916003 - DECISAO

REsp 1916003 - DECISAO

Porquanto a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e considera-se constituído o devedor em mora no momento da notificação da autoridade coatora, o termo inicial dos juros moratórios das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser fixado na data dessa notificação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal marco inicial.

Parties
Recorrente: JAIR TAVARES E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Passiva
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa E Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR TAVARES E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao período discutido

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e considera-se constituído o devedor em mora no momento da notificação da autoridade coatora, o termo inicial dos juros moratórios das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser fixado na data dessa notificação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal marco inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.