REsp 1938827 - DECISAO

REsp 1938827 - DECISAO

Não se conheceu do pedido relativo ao termo inicial dos juros por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); contudo, por se tratar de verba honorária irrisória em ação coletiva proposta pelo sindicato e capaz de beneficiar diversos servidores, foi possível majorar os honorários por critério de equidade, fixando-os em 2% do valor da condenação, nos termos do poder-dever do Tribunal de rever verba irrisória ou exorbitante e com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para majorar os honorários sucumbenciais para 2% do valor da condenação.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj, Equidade Na Fixação De Honorários, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Liquidez Da Obrigação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação
  3. 3 quantificação dos honorários advocatícios em ação coletiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido relativo ao termo inicial dos juros por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); contudo, por se tratar de verba honorária irrisória em ação coletiva proposta pelo sindicato e capaz de beneficiar diversos servidores, foi possível majorar os honorários por critério de equidade, fixando-os em 2% do valor da condenação, nos termos do poder-dever do Tribunal de rever verba irrisória ou exorbitante e com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para majorar os honorários sucumbenciais para 2% do valor da condenação.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 2% do valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.