AREsp 1849672 - DECISAO

AREsp 1849672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável o seguimento do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem dos juros de mora
  2. 2 caracterização de liquidez da obrigação
  3. 3 compatibilidade do adicional de insalubridade com percepção de subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável o seguimento do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.