AREsp 1844548 - DECISAO

AREsp 1844548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 liquidez da obrigação diante de controvérsia sobre base de cálculo
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.