REsp 1925278 - DECISAO

REsp 1925278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS) de que incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório, não havendo, portanto, matéria apta a modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório/requisição De Pequeno Valor, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Precatório/requisição De Pequeno Valor Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório
  2. 2 Obrigação de adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 579.431/RS (repercussão geral)
  3. 3 Alegada violação do art. 794, I, do CPC/1973 e do art. 17, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS) de que incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório, não havendo, portanto, matéria apta a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).