REsp 1936417 - DECISAO

REsp 1936417 - DECISAO

O acórdão decidiu que, tratando-se de título judicial transitado em julgado que fixou juros de mora de 1% ao mês, não cabia ao STJ modificar tal critério porque a União não suscitou a aplicação da MP n.º 2.180-35 no momento oportuno, operou-se a coisa julgada e deve prevalecer a segurança jurídica; ademais, a Corte não reexamina matéria de natureza eminentemente constitucional fora de sua competência, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da MP N.º 2.180 35, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Sobrestamento, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da MP N.º 2.180 35 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de juros e atualização previsto em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada por declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Incidência da MP n.º 2.180-35 e do art.1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, tratando-se de título judicial transitado em julgado que fixou juros de mora de 1% ao mês, não cabia ao STJ modificar tal critério porque a União não suscitou a aplicação da MP n.º 2.180-35 no momento oportuno, operou-se a coisa julgada e deve prevalecer a segurança jurídica; ademais, a Corte não reexamina matéria de natureza eminentemente constitucional fora de sua competência, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se