REsp 1917032 - DECISAO

REsp 1917032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e fixou que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança cujo direito foi reconhecido na via mandamental, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque é o momento em que ocorre a constituição em mora do devedor e a interrupção do prazo prescricional (fundamentado em art. 219 do CPC e na jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrentes: ACIDINO DOS SANTOS E OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

ACIDINO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança: data da citação ou data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e fixou que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança cujo direito foi reconhecido na via mandamental, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque é o momento em que ocorre a constituição em mora do devedor e a interrupção do prazo prescricional (fundamentado em art. 219 do CPC e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.