REsp 1916952 - DECISAO

REsp 1916952 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERREIRA DA SILVAE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Prescrição Ação De Cobrança

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Parties

FERNANDO FERREIRA DA SILVAE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência e base de fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.