AREsp 1438833 - DECISAO

AREsp 1438833 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF no ARE 1.216.078/SP (Tema n. 1.062) e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Remetidos Ao STJ E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente obrigatório (ARE 1.216.078/SP, Tema n. 1.062 do STF).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Parcelamento Tributário E Renúncia À Discussão Do Crédito, Recurso Especial, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Remetidos Ao STJ E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a adesão a parcelamento tributário importa renúncia à discussão do crédito inscrito em certidões de dívida ativa, inclusive juros moratórios
  2. 2 se os entes estaduais podem fixar juros de mora sobre créditos fiscais sem observar como limite os percentuais estabelecidos pela União (ex.: taxa SELIC)
  3. 3 procedimental: necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação com precedente obrigatório do STF (Tema 1.062)

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF no ARE 1.216.078/SP (Tema n. 1.062) e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente obrigatório (ARE 1.216.078/SP, Tema n. 1.062 do STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório formado no julgamento do ARE 1.216.078/SP (Tema n. 1.062 do STF).
  • Publique-se.