AREsp 831237 - DECISAO

AREsp 831237 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior por conclusão de que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de ratificação; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/2009; manteve-se a decisão quanto aos honorários por não se caracterizar irrisoriedade que autorizasse revisão sem reexame fático (impedimento pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VALDOMIRO ANTONIO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/2009; torno sem efeito a decisão anterior de e-STJ fls. 843/844.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VALDOMIRO ANTONIO DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica pelo agravante do fundamento de inadmissão relativo à necessidade de ratificação do recurso especial
  2. 2 prazo e termo inicial para contagem dos juros de mora em ação previdenciária
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior por conclusão de que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de ratificação; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/2009; manteve-se a decisão quanto aos honorários por não se caracterizar irrisoriedade que autorizasse revisão sem reexame fático (impedimento pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/2009; torno sem efeito a decisão anterior de e-STJ fls. 843/844.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 843/844
  • Conheço parcialmente do recurso especial