REsp 1707479 - DECISAO

REsp 1707479 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 99 e Tema 112, entre outros precedentes citados) estabelece que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC corresponde à taxa SELIC, devendo substituir-se a taxa aplicada pelo Tribunal de origem por essa referência e vedar sua cumulação com correção monetária no mesmo período.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para substituir a taxa de juros moratórios aplicada após a entrada em vigor do CC/02 pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Revisional De Contrato Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC
  2. 2 se é permitida a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária no mesmo período
  3. 3 substituição da taxa aplicada pelo Tribunal de origem pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 99 e Tema 112, entre outros precedentes citados) estabelece que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC corresponde à taxa SELIC, devendo substituir-se a taxa aplicada pelo Tribunal de origem por essa referência e vedar sua cumulação com correção monetária no mesmo período.

Court Disposition

Recurso especial provido para substituir a taxa de juros moratórios aplicada após a entrada em vigor do CC/02 pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período.

Orders

  • Substituir a taxa de juros moratórios aplicada após a entrada em vigor do Código Civil/2002 pela taxa SELIC
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com correção monetária no mesmo período