REsp 1424581 - DECISAO

REsp 1424581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS) e ao realinhamento da jurisprudência deste STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que não há nova incidência de juros sobre honorários quando estes são calculados sobre montante já atualizado e manteve-se a apreciação do Tribunal de origem sobre matéria de prescrição conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reconhecer que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Protesto Judicial, Requisição De Pequeno Valor (rpv)/precatório
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Protesto Judicial Requisição De Pequeno Valor (rpv)/precatório

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da RPV/precatório
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual
  3. 3 Caracterização e termo final do ato interruptivo/suspensivo do protesto judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS) e ao realinhamento da jurisprudência deste STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que não há nova incidência de juros sobre honorários quando estes são calculados sobre montante já atualizado e manteve-se a apreciação do Tribunal de origem sobre matéria de prescrição conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reconhecer que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da RPV/precatório.
  • Publique-se.