REsp 1940639 - DECISAO

REsp 1940639 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso especial dos autores por entender que, em ação de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; declarou também a impossibilidade de se conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV quando a inadmissão do recurso especial na origem se deu com fundamento em precedente repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; e majorou em 1 ponto percentual os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autores: Orlando Sarubo e outros; Recorrido: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Orlando Sarubo e outros

Autores

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência do Tema nº 905/STJ e impossibilidade de agravo ao STJ quando a matéria foi decidida conforme reiterado em repetitivo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso especial dos autores por entender que, em ação de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; declarou também a impossibilidade de se conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV quando a inadmissão do recurso especial na origem se deu com fundamento em precedente repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; e majorou em 1 ponto percentual os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV