REsp 1885128 - DECISAO

REsp 1885128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1495146/MG quanto aos índices de juros e correção monetária, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IZETE GALVÃO DE MOURA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

IZETE GALVÃO DE MOURA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis de juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial/recíproca
  3. 3 Prejudicialidade externa e suspensão do trâmite recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1495146/MG quanto aos índices de juros e correção monetária, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.