REsp 1931027 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora o primeiro dia após a data do inadimplemento da obrigação contratada, por entender que, em contratos administrativos com obrigações líquidas, certas e exigíveis, a mora ocorre ex re...

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Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios, Mora, Termo Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Contratos Administrativos Honorários Advocatícios Mora +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do cômputo dos juros de mora em caso de atraso no pagamento de faturas de contrato administrativo
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por suposta fundamentação insuficiente baseada em laudo pericial
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora o primeiro dia após a data do inadimplemento da obrigação contratada, por entender que, em contratos administrativos com obrigações líquidas, certas e exigíveis, a mora ocorre ex re independentemente de interpelação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora o primeiro dia após a data do inadimplemento da obrigação contratada.
  • Publique-se. Intimem-se.