REsp 1494492 - DECISAO

REsp 1494492 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial por ser manifestamente inadmissível: as alegações quanto ao art. 535 do CPC eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), questões sobre isonomia e enriquecimento sem causa não foram prequestionadas pela instância de origem (Súmula 211/STJ), a matéria relativa à aplicação da Lei 11.960/09 já estava alinhada à jurisprudência que reconhece natureza processual das parcelas e aplicação imediata aos processos em curso, e não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse revisão dos honorários (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado seguimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 aos processos em curso
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC por pretensa omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por ser manifestamente inadmissível: as alegações quanto ao art. 535 do CPC eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), questões sobre isonomia e enriquecimento sem causa não foram prequestionadas pela instância de origem (Súmula 211/STJ), a matéria relativa à aplicação da Lei 11.960/09 já estava alinhada à jurisprudência que reconhece natureza processual das parcelas e aplicação imediata aos processos em curso, e não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse revisão dos honorários (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.