REsp 1928328 - DECISAO

REsp 1928328 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender, com fundamento em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art. 219 do CPC em conjunto com normas do Código Civil, que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas pretéritas ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; decisão proferida com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: APARECIDO SOARES DA MOTTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO SOARES DA MOTTA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança?

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender, com fundamento em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art. 219 do CPC em conjunto com normas do Código Civil, que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas pretéritas ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; decisão proferida com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.