REsp 1810127 - DECISAO

REsp 1810127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que, na ação de cobrança das parcelas relativas a período anterior à impetração de mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, considerando que a impetração interrompe a prescrição; fundamento adotado com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALTAIR BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Ilegitimidade Passiva

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Parties

ALTAIR BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança sobre a prescrição
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência para período indicado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que, na ação de cobrança das parcelas relativas a período anterior à impetração de mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, considerando que a impetração interrompe a prescrição; fundamento adotado com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.