REsp 1906021 - DECISAO

REsp 1906021 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas objeto da ação de cobrança, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento de que a notificação configura a constituição em mora e a interrupção do prazo prescricional.

Parties
Recorrentes: EDSON MONTEIRO DA SILVA E OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incorporação De Vantagem
Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON MONTEIRO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da prescrição e marco interruptivo pelo ajuizamento do mandado de segurança
  3. 3 fundamento para fixação de honorários advocatícios e aplicação do art.85, §3º, I, do CPC/2015 vs art.20, §4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas objeto da ação de cobrança, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento de que a notificação configura a constituição em mora e a interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.