AREsp 1872023 - DECISAO

AREsp 1872023 - DECISAO

Parties
Agravante: MAXI METALURGICA EIRELI; Recorrente: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Juros De Mora, Parcelamento Tributário, Nulidade Do Título Executivo, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, SELIC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Parcelamento Tributário Nulidade Do Título Executivo Correção Monetária Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MAXI METALURGICA EIRELI

Agravante

FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de especificação de violação de lei federal
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 ilegalidade/constitucionalidade da cobrança de juros superiores à taxa SELIC