REsp 1620245 - DECISAO

REsp 1620245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na fundamentação quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem (Súmula 282 do STF), além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na fundamentação quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem (Súmula 282 do STF), além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...