AREsp 1701356 - DECISAO

AREsp 1701356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que os dispositivos indicados pelo INSS tratam de coisa julgada e não sustentam a tese de preclusão deduzida; assim, a alegação de preclusão não foi acolhida e, aplicando-se a súmula pertinente, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente/recorrido: LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Incidência De Juros Entre Data Da Conta E Requisição De Pagamento
Processual Civil Precatório Direito Constitucional Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da conta e a requisição de pagamento
  2. 2 Preclusão e coisa julgada relativa à decisão monocrática que não foi impugnada pela parte contrária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que os dispositivos indicados pelo INSS tratam de coisa julgada e não sustentam a tese de preclusão deduzida; assim, a alegação de preclusão não foi acolhida e, aplicando-se a súmula pertinente, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.