AREsp 1871260 - DECISAO

AREsp 1871260 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados); observou-se ainda que a alteração de critérios legais de juros e correção monetária tem aplicação imediata aos processos em curso e que a matéria é de ordem pública.

Parties
Agravantes: LOURES HENRIQUE DA SILVA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOURES HENRIQUE DA SILVA e OUTROS

Agravantes

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de juros aplicável à execução
  2. 2 aplicação do Tema 905 do STJ
  3. 3 preclusão em matéria de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados); observou-se ainda que a alteração de critérios legais de juros e correção monetária tem aplicação imediata aos processos em curso e que a matéria é de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.