REsp 1940217 - DECISAO

REsp 1940217 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para, em parte, reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por ser esse o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor; manteve-se a distribuição do ônus da sucumbência tal como fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Gileno Angelico de Andrade e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Execução De Título, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

Gileno Angelico de Andrade e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores a mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui mora do devedor
  3. 3 Legitimidade do associado para executar título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para, em parte, reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por ser esse o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor; manteve-se a distribuição do ônus da sucumbência tal como fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias.