REsp 1900859 - ACORDAO

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A Quarta Turma aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 99 e 112) interpretando o art. 406 do Código Civil para fixar a taxa SELIC como juros de mora, vedando sua cumulação com correção monetária; por esse motivo manteve-se a decisão que determinou a incidência da SELIC e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGRAPH GRÁFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil

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Parties

SERGRAPH GRÁFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação da acumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 incidência da taxa SELIC em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 99 e 112) interpretando o art. 406 do Código Civil para fixar a taxa SELIC como juros de mora, vedando sua cumulação com correção monetária; por esse motivo manteve-se a decisão que determinou a incidência da SELIC e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 714/716 que deu provimento ao recurso especial e determinou a incidência da taxa SELIC como juros de mora.