AREsp 1841429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese suscitada, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de cálculo dos juros de mora sobre os valores líquidos após o desconto do PSS, por este ser de titularidade da União e não integrar a base remuneratória do servidor.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo Do PSS, Contribuição Do PSS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo Do PSS Contribuição Do PSS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição do PSS sobre juros de mora
  2. 2 Momento do desconto do PSS na liquidação/cálculo dos juros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese suscitada, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de cálculo dos juros de mora sobre os valores líquidos após o desconto do PSS, por este ser de titularidade da União e não integrar a base remuneratória do servidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.