REsp 1922069 - DECISAO

REsp 1922069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, entendendo que tal notificação constitui o devedor em mora e interrompe o prazo prescricional, conforme art. 219 do CPC e precedentes (REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrentes: ARLINDO SANTANA VILLELA E OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ARLINDO SANTANA VILLELA E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em face do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, entendendo que tal notificação constitui o devedor em mora e interrompe o prazo prescricional, conforme art. 219 do CPC e precedentes (REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
  • Publique-se