REsp 1923040 - DECISAO

REsp 1923040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes e no art.219 do Diploma Processual, entendeu que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o momento interruptivo da prescrição e a constituição em mora do ente público, devendo essa data ser adotada como termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança; por isso deu provimento ao recurso especial para fixar tal marco temporal.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERNANDESE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Servidor Público, Decreto N. 20.910/32
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança +2 more

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Parties

ANTÔNIO FERNANDESE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil/1973
  3. 3 aplicação do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes e no art.219 do Diploma Processual, entendeu que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o momento interruptivo da prescrição e a constituição em mora do ente público, devendo essa data ser adotada como termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança; por isso deu provimento ao recurso especial para fixar tal marco temporal.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.