REsp 1922414 - DECISAO

REsp 1922414 - DECISAO

O termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque é nesse momento, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, que ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como marco inicial dos juros.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO CARLOS PORTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Incorporação Do ALE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Ação De Cobrança Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PORTO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional relativo à ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

O termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque é nesse momento, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, que ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como marco inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.