REsp 1499758 - DECISAO

REsp 1499758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o dispositivo do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, impõe a incidência única dos índices da caderneta de poupança para atualização, remuneração e compensação da mora até o pagamento, e que a capitalização mensal dos juros de mora não é permitida sem previsão legal específica; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a capitalização mensal dos juros de mora.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Capitalização De Juros Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Temas Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade ou não de capitalização mensal dos juros de mora na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o dispositivo do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, impõe a incidência única dos índices da caderneta de poupança para atualização, remuneração e compensação da mora até o pagamento, e que a capitalização mensal dos juros de mora não é permitida sem previsão legal específica; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a capitalização mensal dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a capitalização mensal dos juros de mora na atualização de débitos contra a Fazenda Pública