REsp 1923584 - DECISAO

REsp 1923584 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: VLADIMIR PEREIRA DA SILVAE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido Ilegitimidade Passiva: São Paulo Previdência; Requerido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Constituição Da Mora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Dos Servidores Públicos Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança +1 more

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Parties

VLADIMIR PEREIRA DA SILVAE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

São Paulo Previdência

Requerido Ilegitimidade Passiva

Estado

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Momento da constituição em mora do ente público/notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.