REsp 1943145 - DECISAO

REsp 1943145 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado nesta Corte sobre aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, deu-se provimento aos recursos especiais para determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora sejam calculados à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F com redação dada pela MP 2.180-35/2001.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrente: Paraná Previdência; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento aos recursos especiais para determinar que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Pensão Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paraná Previdência

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da vigência das alterações legislativas.
  2. 2 Qual a taxa de juros de mora aplicável no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009.
  3. 3 Aplicabilidade imediata da alteração legislativa (MP 2.180-35/2001) aos processos em curso.

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado nesta Corte sobre aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, deu-se provimento aos recursos especiais para determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora sejam calculados à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F com redação dada pela MP 2.180-35/2001.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais para determinar que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001.

Orders

  • Determino que os juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, sejam calculados em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/2001.
  • Publique-se.