REsp 1497054 - DECISAO

Parties: Recorrente: União; Recorrido: Servidor Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Pagamentos Administrativos, Precatórios/rpv

Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Capitalização De Juros Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Pagamentos Administrativos +1 more

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Parties

União

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de capitalização mensal dos juros de mora após a edição da Lei nº 11.960/2009
2 Aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
3 Critério de abatimento de valores pagos administrativamente e incidência de juros sobre tais abatimentos