REsp 1488783 - DECISAO

REsp 1488783 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza processual e de trato sucessivo, a legislação superveniente que altera juros de mora e critérios de correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada nem preclusão. Ademais, a parcela do art.1º-F da Lei 9.494/97 que impõe o uso da TR para atualização foi considerada inconstitucional pelo STF, devendo ser afastada para fins de correção monetária, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Neri Bendik Ascari e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Medida Provisória 2.180 35/2001, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Coisa Julgada Preclusão Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

Neri Bendik Ascari e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de normas supervenientes que alteram juros de mora e correção monetária
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Possibilidade de conhecimento oficioso de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza processual e de trato sucessivo, a legislação superveniente que altera juros de mora e critérios de correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada nem preclusão. Ademais, a parcela do art.1º-F da Lei 9.494/97 que impõe o uso da TR para atualização foi considerada inconstitucional pelo STF, devendo ser afastada para fins de correção monetária, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.