REsp 1935894 - DECISAO

REsp 1935894 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS, de modo que a exclusão do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora foi mantida.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, PSS, Base De Cálculo, Momento Da Retenção, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Previdenciário Juros De Mora PSS Base De Cálculo Momento Da Retenção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS sobre os juros de mora
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 16-A da Lei 10.887/2004 e ao REsp 1.239.203-PR
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS, de modo que a exclusão do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.