REsp 1924092 - DECISAO

REsp 1924092 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o momento da mora, nos termos do art. 219 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DINIZ FERREIRA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Correção Monetária

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Parties

ALEXANDRE DINIZ FERREIRA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e efeitos sobre o cômputo do prazo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de SPPREV no período referido

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o momento da mora, nos termos do art. 219 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios