REsp 1933054 - DECISAO

REsp 1933054 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por perda de objeto e falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem, ao complementar sua fundamentação e alinhar o acórdão aos precedentes superiores (Tema 905/STJ e Tese 810/STF), alterou a situação objeto do recurso, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Necessário, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tese 810/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Reexame Necessário Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tese 810/stf)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável aos juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por perda de objeto e falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem, ao complementar sua fundamentação e alinhar o acórdão aos precedentes superiores (Tema 905/STJ e Tese 810/STF), alterou a situação objeto do recurso, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.