REsp 1942862 - DECISAO

REsp 1942862 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Precatórios, Sucumbência Recíproca
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 (red. Lei 11.960/2009) sobre juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR vs caderneta de poupança) e alcance temporal da decisão do STF
  3. 3 aplicação temporal das regras de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)