AREsp 1842079 - DECISAO

AREsp 1842079 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não há omissão configuradora de violação do art. 535 do CPC/1973, e que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença que estabeleceu a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório Complementar, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Precatório Complementar Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios após a expedição do precatório/RPV (até o efetivo pagamento)
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório ou RPV complementar quando o primeiro pagamento não perfaz a totalidade devida
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não há omissão configuradora de violação do art. 535 do CPC/1973, e que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença que estabeleceu a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.