REsp 1925240 - DECISAO

REsp 1925240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar tal termo inicial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO OSCAR DE SOUZAE OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ANTÔNIO OSCAR DE SOUZAE OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32
  3. 3 competência para fixação de honorários advocatícios e limitação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar tal termo inicial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e parcial provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
  • Publique-se