REsp 1933581 - DECISAO

REsp 1933581 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que a Corte de origem procedeu adequadamente ao modificar apenas a incidência dos juros de mora, sujeitando-os, a partir de 30/06/2009, à sistemática do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), mantendo-se o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre IPCA-E e limites de intervenção nos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida, em seus termos, a modificação do acórdão que aplicou juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009 e mantida a correção monetária do título executivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Teto Remuneratório, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Artigo 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Caderneta De Poupança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Teto Remuneratório Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Incidência de juros de mora e índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que a Corte de origem procedeu adequadamente ao modificar apenas a incidência dos juros de mora, sujeitando-os, a partir de 30/06/2009, à sistemática do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), mantendo-se o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre IPCA-E e limites de intervenção nos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida, em seus termos, a modificação do acórdão que aplicou juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009 e mantida a correção monetária do título executivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Mantida a modificação do acórdão para aplicação, a partir de 30/06/2009, da taxa de juros remuneratórios da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009)