REsp 1913557 - DECISAO

REsp 1913557 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e da decisão do STF no RE 870.947/SE que afasta a utilização da TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, impõe-se aplicar imediatamente o regime legal superveniente em fase de execução, afastando-se a aplicação do art. 1º-F na parte relativa à correção monetária, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Doy provimento ao recurso especial (dou provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Imediata Da Lei Superveniente Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se a lei superveniente que altera regime de juros e correção monetária aplica-se imediatamente em fase de execução, inclusive após trânsito em julgado
  3. 3 Constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e da decisão do STF no RE 870.947/SE que afasta a utilização da TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, impõe-se aplicar imediatamente o regime legal superveniente em fase de execução, afastando-se a aplicação do art. 1º-F na parte relativa à correção monetária, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Doy provimento ao recurso especial (dou provimento ao recurso especial).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se