REsp 1365921 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplica entendimento consolidado desta Corte: o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, determina a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, e a capitalização mensal de juros não é admitida sem previsão legal expressa; assim, deve-se proceder à separação entre correção monetária (remuneração básica/TR) e juros de mora (0,5% a.m., simples).

Parties
Recorrente: ERICO BENKENDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices Da Caderneta De Poupança, Embargos À Execução
Previdenciário Processual Civil Execução Juros De Mora Correção Monetária Capitalização De Juros Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices Da Caderneta De Poupança +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICO BENKENDORF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência única dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir de 01-07-2009
  2. 2 Necessidade de separação entre correção monetária (remuneração básica) e juros de mora para evitar capitalização
  3. 3 Cabimento da capitalização mensal de juros apenas se expressamente prevista em lei

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplica entendimento consolidado desta Corte: o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, determina a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, e a capitalização mensal de juros não é admitida sem previsão legal expressa; assim, deve-se proceder à separação entre correção monetária (remuneração básica/TR) e juros de mora (0,5% a.m., simples).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.