REsp 1427480 - DECISAO

REsp 1427480 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, pela adoção de entendimentos consolidados desta Corte e do STF sobre correção monetária e juros de mora (notadamente o entendimento fixado no Tema 905/STJ e no RE 870.947/STF), e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea c do art. 105 da Constituição; igualmente, reconheceu-se a presunção relativa da declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Especiais, Divergência Jurisprudencial, Precatórios
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita Recursos Especiais Divergência Jurisprudencial Precatórios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Regime de juros de mora aplicável a servidores públicos e a demais condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de incidência de índice de remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, pela adoção de entendimentos consolidados desta Corte e do STF sobre correção monetária e juros de mora (notadamente o entendimento fixado no Tema 905/STJ e no RE 870.947/STF), e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso na alínea c do art. 105 da Constituição; igualmente, reconheceu-se a presunção relativa da declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.