REsp 1574419 - ACORDAO

REsp 1574419 - ACORDAO

Parties
Agravante: Waldyr de Mello e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigações De Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Obrigações De Trato Sucessivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Protelatórios Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Waldyr de Mello e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei nova que altera regime dos juros moratórios a obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de lei nova com a coisa julgada
  3. 3 Incidência de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)