AREsp 1871441 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica, não demonstrando especificamente os pontos omitidos ou o comando normativo capaz de amparar a tese, bem como por ausência de comando normativo idôneo no dispositivo apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Assistência Judiciária Gratuita, Teto Da Previdência, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Contribuição Previdenciária (pss) Assistência Judiciária Gratuita Teto Da Previdência Hipossuficiência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcela destinada ao PSS (art. 16-A da Lei 10.887/2004)
  3. 3 base de cálculo dos juros de mora (bruto antes do desconto do PSS ou líquido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica, não demonstrando especificamente os pontos omitidos ou o comando normativo capaz de amparar a tese, bem como por ausência de comando normativo idôneo no dispositivo apontado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.