REsp 1942164 - DECISAO

REsp 1942164 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça: em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora são os correspondentes à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; o acórdão do Tribunal de origem observou tal orientação, não havendo motivo para reforma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Período de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça: em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora são os correspondentes à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; o acórdão do Tribunal de origem observou tal orientação, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se