REsp 1872568 - DECISAO

REsp 1872568 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ, reconheceu que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo cuja disciplina deve observar a legislação vigente no mês de sua regência, aplicando-se, portanto, a lei superveniente que altera o regime desses encargos sem violar a coisa julgada; ademais, o entendimento do STF no RE 870.947/SE afasta a aplicação da TR para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente às obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ, reconheceu que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo cuja disciplina deve observar a legislação vigente no mês de sua regência, aplicando-se, portanto, a lei superveniente que altera o regime desses encargos sem violar a coisa julgada; ademais, o entendimento do STF no RE 870.947/SE afasta a aplicação da TR para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.