AREsp 1465741 - DECISAO

AREsp 1465741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à data de vencimento, pois o Tribunal a quo fundamentou a liquidez do débito com base no TOI e na fatura de dezembro de 2011, determinando que juros e correção incidam a partir do descumprimento da obrigação (art. 397 CC). Ademais, a impugnação quanto à multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não pôde prosperar no STJ, pois sua análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GARBIM PET SHOP LTDA; Embargada/recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Inadimplemento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Inadimplemento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GARBIM PET SHOP LTDA

Agravante/recorrente

concessionária de serviço público

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à data de vencimento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 início da mora e incidência de juros e correção (art. 397, CC/2002)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à data de vencimento, pois o Tribunal a quo fundamentou a liquidez do débito com base no TOI e na fatura de dezembro de 2011, determinando que juros e correção incidam a partir do descumprimento da obrigação (art. 397 CC). Ademais, a impugnação quanto à multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não pôde prosperar no STJ, pois sua análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial